Carta de Noticia de Angola - Novo presidente do Tribunal Constitucional promete mandato de consensos
 


Novo presidente do Tribunal Constitucional promete mandato de consensos

Nov. 23, 2017

O novo presidente do Tribunal Constitucional angolano, o juiz conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão, assumiu hoje o objetivo de "encontrar consensos" no mandato que agora inicia, prometendo uma fiscalização preventiva e sucessiva das ações do Estado.

O juiz conselheiro, que até agora presidia ao Tribunal Supremo, falava aos jornalistas no palácio presidencial, depois de empossado nas funções pelo chefe de Estado, João Lourenço, tendo assumido o diálogo como outra das metas deste mandato.

"Sempre na mira de procurar fazermos o nosso melhor, dando o nosso saber com base num diálogo na busca de consensos, tendo em conta a delicadeza das matérias que nós vamos ser chamados a decidir. E sobretudo porque neste domínio a última palavra é nossa. Portanto, vai haver grande responsabilidade, grande entrega e grande estudo e discussão para ponderarmos os prós e os contras", assumiu o juiz conselheiro Manuel Miguel da Costa Aragão.

Além do juiz presidente, o Presidente angolano designou Júlia de Fátima Leite Ferreira, que nas últimas eleições gerais de agosto foi porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral, como juíza conselheira do Tribunal Constitucional.

Em ambos os casos, conforme explicou anteriormente a Casa Civil da Presidência, as nomeações surgem porque alguns juízes do Tribunal Constitucional terminaram o seu mandato, havendo por isso necessidade de se designar outras entidades.

"Nas democracias, o Tribunal Constitucional joga um papel de relevo, não só porque se apresenta como guardião da Constituição, aquele que tem a missão de interpretar e fazer cumprir a Constituição, tida como a lei mãe de todas as leis, como também pelo facto de o mesmo tribunal ter um papel de relevo em todos os processos eleitorais que no nosso país passaram a ter lugar a cada cinco anos", apontou, por seu turno, o chefe de Estado, depois de empossar os novos juízes.

O Tribunal Constitucional era presidido até agora pelo juiz conselheiro Rui Ferreira, que a 26 de setembro empossou João Lourenço como novo Presidente da República de Angola, enquanto Manuel Aragão tinha sido nomeado para presidente do Supremo, em 2014, pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.

A Assembleia Nacional tinha já designado, a 17 de novembro, os juristas Maria da Conceição de Almeida Sango e Alberto Uaca para juízes conselheiros do Tribunal Constitucional - por termo de mandato dos anteriores -, elegendo ainda como vice-presidente daquele tribunal a juíza conselheira Guilhermina Contreiras da Costa Prata, que também foi hoje empossada.

O Tribunal Constitucional é o órgão da jurisdição constitucional competente para administrar a Justiça em mateira de natureza jurídico-constitucional, sendo composto por 11 juízes conselheiros, designados de entre juristas e magistrados para um mandato de sete anos, não renováveis, de acordo com a respetiva lei orgânica.

No caso da Assembleia Nacional, compete a uma maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções eleger quatro juízes ao Tribunal Constitucional e o seu vice-presidente.

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