Carta de Noticia de Angola - Caso CNC: Ministério Público pede pena de 12 anos de prisão para Augusto Tomás
 


Caso CNC: Ministério Público pede pena de 12 anos de prisão para Augusto Tomás

Written by  Jul. 30, 2019

O Ministério Público (MP) pediu, nesta terça-feira, a pena de 12 anos de prisão para o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás.

O ex-governante é acusado de peculato, branqueamento de capitais, associação criminosa, entre outros crimes, no caso do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). Os outros réus arrolados neste processo são o ex-director-geral do CNC, Manuel António Paulo, e antigos directores-adjuntos Isabel Bragança, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira da Silva.

O MP diz, no despacho de pronúncia, que os réus praticaram artifícios fraudulentos para desviar fundos do Estado com o fim de capitalizar as suas empresas e algumas entidades privadas. O montante é estimado em mais de mil milhões de kwanzas, 40 milhões de dólares e de 13 milhões de euros do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). Até ao termo das audiências e discussão de julgamento (18 de Julho), que se iniciou a 31 de Maio, o MP manteve as acusações constantes no processo. Os outros réus arrolados neste processo são o ex-director-geral do CNC, Manuel António Paulo, e os antigos directores-adjuntos Isabel Bragança, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira da Silva.

Nos autos estão, igualmente, arrolados 14 testemunhas e 31 declarantes. Do outro lado estão os advogados de defesa que pretendem contrariar as acusações do MP, razão pela qual, desde o início, nas suas contestações, alertaram para o facto de o MP ter cometido várias violações sobre o processo. Destaque recai para a violação dos princípios da liberdade, da presunção de inocência, da legalidade e do “in dubio pro reo” (em caso de dúvida se favorece o réu).

A advogada de Augusto Tomás, Paula Godinho, por exemplo, disse que, à data da detenção, por ser deputado, o mesmo gozava de imunidades parlamentares previstas na Constituição. Disse que face às alegadas incongruências, o processo de Augusto Tomás não devia seguir para julgamento até à restituição dos direitos de liberdade de que goza.

Numa das suas declarações, o antigo ministro disse que todas as suas decisões foram tomadas por ordens superiores e sempre para o bem comum e lamentou que a família não tem o que comer por causa do bloqueio às suas contas bancárias.

Durante o julgamento, altos dirigentes do MPLA citaram outros antigos dirigentes do país com envolvimento no caso, inclusive o ex-Presidente José Eduardo dos Santos, a quem responsabilizaram por ter autorizado transferências de verbas para empresas de dirigentes do regime.

O também antigo ministro dos Transportes, André Luís Brandão, entre 1992 e 2008, e mais tarde secretário do Presidente para a Contratação Pública, disse que Santos autorizou, por exemplo, a participação dos 10 por cento do orgão no Banco de Negócios Internacional (BNI), decisão atribuída ao antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás.

Da mesma forma, no tribunal, o dirigente da Fundação Eduardo dos Santos, Ismael Diogo, também declarou que a injecção, por Augusto Tomás, de capitais nas empresas ASGM e CIMMA foi igualmente autorizada pelo antigo Presidente da República, no quadro da parceria público-privada, iniciada em 2008.

A ASGM e CIMMA - a primeira virada para a importação e montagem de viaturas e a segunda para Montagens Metalomecanicas - tinham como accionistas empresas e figuras ligadas ao partido no poder.

A Câmara Criminal do Tribunal Supremo deve marcar ainda hoje a data para a apresentação dos quesitos finais e leitura da sentença.

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